A receita federal prorrogou o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) que estejam inadimplentes regularizem sua situação. Agora, a data limite vence no próximo dia 30 de setembro. A não regularização pode implicar na perda de benefícios previdenciários, na exclusão do Simples Nacional – regime tributário simplificado e desburocratizado – e até mesmo o cancelamento próprio CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
Para orientar e ajudar os microempreendedores individuais com alguma pendência junto à Receita Federal, a Prefeitura de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, reforçou a atendimento feito pela Sala Mineira do Empreendedor.
Débitos de ICMS, ISS e INSS podem ser pagos através de recolhimento por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou por parcelamento. Após o encerramento do prazo, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para a inscrição em Dívida Ativa.
Com isso, a dívida também aumentará. No caso do INSS, o valor total do débito tem um acréscimo de 20% para pagamentos dos encargos; o ISS e o ICMS, como são tributos repassados para os municípios e para os estados, também tem aumento, mas que varia de acordo com a legislação de cada ente. Também nesses casos o MEI pode ser inscrito na dívida ativa das cidades e do Estado, novamente gerando multa sobre o total devido.
A regularização é simples. Basta que o microempreendedor Individual emita o DAS no portal do Simples. Em caso de parcelamento da dívida, o próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.Feito o parcelamento e o pagamento da primeira parcela, os juros deixam de ser gerados.
A Sala Mineira do Empreendedor fica na própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na Rua Haeckel Ben-Hur Salvador, 180 – Cinco. O horário de atendimento é das 08h às 17h. Outras informações por telefone, no número (31) 3356-6739, ou no e-mail salamineira.sedecon@gmail.com
Portal do Simples
https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8
Aplicativo do MEI
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei&hl=pt_BR&gl=US
Repórter Guilherme Jorgui
